Conselho Superior do IFAC

Fonte:

RESOLUÇÃO Nº 187, de 25 de julho de 2014.

SEÇÃO I
DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal, tendo a seguinte composição:

I. o(a) Reitor(a), como presidente;

II. representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores docentes, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

III. representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao corpo discente, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IV. representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores técnico-administrativos, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

V. 02 (dois) representantes dos egressos;

VI. 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) indicados por entidades patronais, 02 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores, 02 (dois) representantes do setor público e/ou empresas estatais, designados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VII. 01 (um) representante do Ministério da Educação, designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VIII. representação de 1/3 (um terço) dos diretores-gerais de campi, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco), eleitos por seus pares, na forma regimental;

 

§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV e V serão designados por ato do Reitor.

 

§ 2° Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, após consulta à comunidade acadêmica, para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de que tratam os incisos I e VIII.

 

§ 3° Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada Campus que compõe o Instituto Federal poderá ter no máximo 01 (uma) representação por categoria.

 

§ 4º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

 

§ 5° Na hipótese prevista no § 4º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.

 

§ 6º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 9° Compete ao Conselho Superior:

I. aprovar as diretrizes para atuação do Instituto Federal e zelar pela execução de sua política educacional;

II. aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do(a) Reitor(a) do Instituto Federal e dos Diretores-Gerais dos Campi, em consonância com o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei nº. 11.892/2008;

III. aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação e apreciar a proposta orçamentária anual;

IV. aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, regulamentos internos e normas disciplinares;

V. aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VI. autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico;

VII. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

VIII. deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo Instituto Federal;

IX. autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos no âmbito do Instituto Federal, bem como o registro de diplomas;

X. aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do Instituto Federal, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação específica; e

XI. deliberar sobre questões submetidas a sua apreciação.

Busca

Destaques

banners blog1

banners dspes

banners connepi

banners consulta

banners consu

logo rodape

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre
Reitoria - Rua Coronel José Galdino, 495, Bosque - Rio Branco/AC - CEP 69900-640
Anexo da Reitoria - Rua Coronel Alexandrino, 301, Bosque - Rio Branco/AC - CEP 69900-697

Ouvidoria: (68) 2106-6863

Acesse todos os telefones

readerfacebooktwitteryoutube