Plano de Garantia de Acessibilidade

1 - APRESENTAÇÃO

O Instituto Federal do Acre busca desenvolver suas ações considerando as singularidades, características biopsicossociais e perfil de aprendizado de seus alunos na busca de proporcionar uma formação integral, com o desenvolvimento acadêmico, profissional e psicossocial, que oportunize o exercício pleno de sua cidadania e a diminuição das situações de exclusão social vivida historicamente pelas pessoas com deficiência.

Dentre os conceitos relacionados à inclusão, a acessibilidade possui ponto de destaque, uma que está relacionada à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de serviços, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

No intuito de assegurar o direito da pessoa com deficiência à educação, fundamentado nos princípios e diretrizes contidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006),  Lei nº 13.146/2015, Lei nº 10.098/2000 e o Decreto n° 5.296/2004 e demais legislações pertinentes em vigor, o Ifac elaborou o Plano de Garantia de Acessibilidade, o qual busca colaborar com a implantação e implementação de políticas institucionais de acessibilidade e inclusão, por meio de previsões de ações que visam:

I.  eliminar as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, pedagógicas e atitudinais ora existentes;

II. fomentar a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de pessoas com deficiência;

III. promover a educação inclusiva, coibindo quaisquer tipos de discriminação;

IV. garantir a igualdade nas condições de acesso às atividades acadêmicas e administrativas;

V. proporcionar o atendimento prioritário e educacional especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI. assegurar a flexibilização e propostas pedagógicas diferenciadas, viabilizando a permanência na escola;

VII. estimular a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com transtorno do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas.

VIII.  estimular a formação e capacitação do corpo técnico das áreas de engenharia e arquitetura responsáveis pela elaboração e fiscalização dos projetos e obras de infraestrutura e acessibilidade, assim como, dos profissionais das áreas pedagógica, de comunicação e de transportes responsáveis pela implantação das ações em suas respectivas áreas de atuação.

O Plano de Garantia de Acessibilidade é um detalhamento do Plano de Promoção de Acessibilidade a Pessoas com Deficiência e Políticas de Inclusão e Acessibilidade de Estudantes com Necessidades Educacionais Específicas e de metas estabelecidas no PDI 2020-2024.

As ações previstas no plano devem ser planejadas de forma contínua e articulada, entre os setores envolvidos, a fim de priorizar as demandas de maior necessidade, e possibilitar o planejamento orçamentário, financeiro e demais recursos institucionais

2 - MARCOS NORTEADORES

As ações previstas neste plano foram definidas com base nas legislações vigentes que visam a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência, assim como são instrumentos orientadores para as avaliações institucionais:

• Lei nº 10.098/94 - estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências;
• Lei nº 10.436/02 - dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;
• Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004 - institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes e dá outras providências;
• Lei nº 13.146/15 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;
• Decreto nº 5.296/04 - regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade;
• Decreto nº 5.626/05 - regulamenta a Lei nº 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
• Decreto nº 186/08 - aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;
• Decreto nº 6.949/09 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
• ABNT NBR 9.050/2020 - dispõe sobre a acessibilidade arquitetônica a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
• Decreto n° 7.611/2011 - dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;
• Portaria nº 3.284/03 - dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições;
• ABNT NBR 16537:2016 Errata 2:2018 - dispõe sobre Diretrizes para elaboração de projetos e instalação de sinalização tátil no piso;
• Nota Técnica CGACGIES/DAES nº 16/2017 - novos instrumentos de avaliação externa: instrumento de avaliação institucional externa: presencial e a distância (IAIE); instrumento de avaliação de cursos de graduação - (IACG).
• Instrução Normativa nº 01/2019 - disciplina a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual na publicidade e nos pronunciamentos oficiais dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal.

3 - PÚBLICO-ALVO E NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS

Em nossas políticas e ações institucionais são consideradas pessoas com necessidades educacionais específicas aquelas com:

I. deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade;

II. altas habilidades/superdotação, caracterizadas por potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes; 

III. transtornos do espectro autista, caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva; e

IV. transtornos funcionais específicos, como dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade entre outros.

Para o desenvolvimento de suas ações de inclusão desses alunos em âmbito institucional, o Ifac conta com a atuação do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas – Napne em todos os seus campi, os quais possuem o objetivo de apoiar e fortalecer as ações e estratégias de inclusão que colaborem para o acesso, permanência, participação e aprendizagem de alunos com deficiências e outras necessidades educacionais específicas, bem como disseminar a cultura da diversidade no campus.

O Napne é regulamentado pela Resolução Consu/Ifac nº 18/2019, e possui como competência:

I. a disseminação da cultura da inclusão no âmbito do Instituto Federal do Acre por meio de projetos, assessorias e ações educacionais, em parceria com as políticas de inclusão das esferas municipal, estadual e federal;

II. contribuir na implementação de políticas de acesso, permanência e conclusão com êxito dos estudantes com necessidades educacionais específicas;

III. estimular o espírito de inclusão na comunidade escolar, de modo que o estudante, em seu percurso formativo, adquira conhecimentos acadêmico, técnicos e científicos, e também valores sociais consistentes, que o levem a atuar na sociedade de forma consciente e comprometida;

IV. criar na instituição, a cultura da educação para a convivência, aceitação da diversidade, promovendo a quebra das barreiras atitudinais, educacionais, comunicacionais e arquitetônicas;

V. elaborar e implementar, em conjunto com os docentes, Coordenação Técnica Pedagógica - Cotep e Núcleo de Assistência Estudantil- Naes do campus, adaptação curricular e pedagógica capazes de promover habilidades e competências necessárias para a formação integral do estudante com necessidades educacionais específicas;

VI. articular e assessorar os diversos setores da instituição nas atividades relativas à inclusão dos estudantes com necessidades educacionais específicas, definindo prioridades de ações, aquisição de equipamentos, software e material didático-pedagógico a ser utilizado nas práticas educativas e;

VII. ofertar cursos de formação continuada para a comunidade acadêmica, com vistas à efetivação de práticas pedagógicas em Educação Inclusiva.

Além da existência do Napne em todos os campi, há o reconhecimento de todos os setores da Instituição como parte integrante do processo de inclusão, bem como a implementação de ações acessíveis em seus procedimentos. 

4 - ACESSIBILIDADE E O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

A acessibilidade é requisito fundamental nas diversas avaliações institucionais e de cursos a qual o Ifac é submetido ao longo do tempo. Nos diferentes instrumentos de avaliação é possível observar que a acessibilidade é analisada de forma ampla, envolvendo de documentos institucionais à práticas profissionais cotidianas.

Com base nesses documentos, é possível identificar diferentes formas de acessibilidades a qual a instituição precisa garantir para a efetiva inclusão de pessoas com deficiência, são elas:

• Acessibilidade Arquitetônica: tem como objetivo proporcionar mobilidade e autonomia para o aluno com deficiência motora.
• Acessibilidade Atitudinal: sua principal característica é colocar-se no lugar de outra pessoa sem se preocupar com as limitações e estereótipos.
• Acessibilidade Comunicacional: tem como intuito eliminar as barreiras comunicacionais interpessoais entre o aluno, o professor e o técnico-administrativo dentro das Instituições de Ensino Superior (IES).
• Acessibilidade Digital: tem como intuito eliminar as barreiras digitais que ocorrem nas plataformas de ensino web dentro das IES.
• Acessibilidade Pedagógica: é a preocupação com a metodologia utilizada pelo corpo docente. Assim, os Projetos Pedagógicos de Cursos (PPC) deverão contemplar os pressupostos, filosóficos, legais e políticos da educação inclusiva, definindo estratégias pedagógicas que permitam o acesso do estudante ao currículo e sua interação na comunidade acadêmica.

Assim, a efetivação da inclusão no Ifac inicia-se com o alinhamento do tema em seus principais documentos, tais como o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), a Organização Didático-pedagógica e os Projetos Pedagógicos de Cursos, para que seja possível uma atuação articulada entre diferentes setores institucionais.

5- PLANO DE AÇÃO PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

O presente plano de ação se originou de estudos realizados por uma comissão multisetorial instituída pela Portaria Ifac nº 25/2017, denominada Comissão de Estudos das Condições de Acessibilidade do Ifac e submetida ao Colégio de Dirigentes da Instituição.

Inicialmente, foram elencadas as ações prioritárias e a execução tem sido estabelecida a partir das condições institucionais (orçamentárias, financeiras e de pessoal).

Desde 2018, firmou-se este Plano de Garantia de Acessibilidade, que será submetido a avaliação a cada dois anos, por meio de um grupo de trabalho para realizar o diagnóstico e avaliação da situação de acessibilidade institucional, planejando ações de acessibilidade física, comunicacional, informacional e atitudinal, tendo muitas das ações e metas, sido incorporadas ao PDI 2020-2024.

Com base nos estudos realizados pela Comissão de Estudos das Condições de Acessibilidade do Ifac, instituída pela Portaria nº 25/2017, o Ifac definiu o seguinte plano de ação para a garantia de acessibilidade para o período de 2018-2022:

O presente plano de ação poderá ser alterado a partir da necessidade dos setores responsáveis, considerando demandas internas, condições e interesses institucionais, atualizações de normas nacionais ou institucionais, bem como, considerando alcance de novas metas e necessidades.

As propostas de alteração/sugestão podem ser encaminhadas pelos setores para a Coordenação de Ações Inclusivas, vinculada à Pró-Reitoria de Ensino, que realizará a análise e emitirá parecer. Se necessário, a proposta poderá ser submetida ao Colégio de Dirigentes.

Responsável: Coordenação de Ações Inclusivas - COAIN/PROEN

E-mail: proen.coain@Ifac.edu.br

Telefone: (68) 2106-6860