Fundações de Apoio
Sobre as Fundações de Apoio
As Fundações de Apoio são instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse das instituições federais de ensino superior (Ifes) e também das instituições de pesquisa científica e tecnológica (ICTs).
As relações com as fundações de apoio são normatizadas pela seguinte legislação:
| Legislação | Tema |
| Lei nº 8.958/1994 | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
| Lei nº 10.973/2004 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências |
| Lei nº 13.243/ 2016 | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. |
| Decreto nº 7.423/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004. |
| Decreto nº 9.283/2018 | Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. |
| Decreto nº 8.240/2014 | Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. |
| Decreto nº 8. 241/2014 | Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. |
Veja aqui o Acórdão nº 1178/2018 - TCU-Plenário, acerca do cumprimento das normas relativas à transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e os Institutos Federais – IF.
Fundações de Apoio no Ifac
No IFAC, as relações com as Fundações de Apoio estão regulamentadas na Resolução CONSU/IFAC nº 23/ 2020.
Conheça as fundações de apoio autorizadas para atuar no IFAC: Facto; Fundape; e Funcern.
Confira as portarias de credenciamento e as portarias de autorização das fundações de apoio ao IFAC, bem como as respectivas resoluções de aprovação pelo CONSU/IFAC:
- portarias e resoluções (atualizado em mar/2023) - ods
Acesse o dicionário de dados.
Projetos com Fundações de Apoio