Normas, Regulamentos e Comissão de Trabalho Relacionados ao RSC-PCCTAE

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), em especial os arts. 12-B a 12-I.

Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025

Reestruturação de carreiras, incluindo o PCCTAE.

Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026

Institui o RSC-PCCTAE (arts. 12-B a 12-I da Lei nº 11.091/2005).

Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026

Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Resolução CONSU/IFAC nº 296, de 03 de julho de 2026

Regulamentação da avaliação e concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026

Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento (DOU de 08/07/2026).

Portaria IFAC Nº 114, de 13 de julho de 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – CRSC-PCCTAE do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac.

Portaria  de pessoal IFAC Nº 1.100, de 14 de julho de 2026

Composição da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - CRSC-PCCTAE do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac