Legislação - COPPD
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei n.º 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Lei n° 12.772/12 - Estabelece o plano de carreiras e cargos para os docentes do ensino superior e básico, técnico e tecnológico, e define as regras para progressão e promoção.
Lei n.º 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 12.527/11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e dá outras providências.
Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei n° 12.846/13 - Lei anticorrupção.
Lei n° 14.540/23 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Decreto nº 5.480/05 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 10.768/21 - Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 12.122/24 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.