ÍNDICE

CAPITULO I - DA NATUREZA................................................................................................. 3

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE.............................................................................................. 3

CAPITULO III - DA ORGANIZAÇÃO....................................................................................... 3

Seção I - Da Constituição....................................................................................................... 3

Seção II - Do Funcionamento................................................................................................ 4

Seção III - Das Atribuições do CGSIC................................................................................... 7

Seção IV - Das Atribuições do Presidente............................................................................. 8

Seção V - Das Atribuições dos Membros.............................................................................. 9

Seção VI - Das Atribuições da Secretaria............................................................................ 10

CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................... 10

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - CGSIC

CAPITULO I - DA NATUREZA

Art. 1°. O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Cominações - CGSIC do Instituto Federal do Acre é um fórum de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, quando sua tipificação assim o exigir, sobre os assuntos especificamente submetidos por autoridade competente à decisão do CGSIC colaborando com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI.

Parágrafo único. O CGSIC será regido pelos dispositivos deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE

Art. 2°. O CGSIC tem a finalidade de propor, gerir e manter políticas, regras e orientações, em relação à segurança da informações e comunicação em sistemas digitais, a gestão e a utilização da infraestrutura tecnológica no âmbito do Instituto Federal do Acre, de acordo com princípios éticos e legais. Assim, como divulgar as políticas de segurança da informação e comunicações para todos os servidores e comunidade acadêmica.

CAPITULO III - DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3°. O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações terá composição multidisciplinar, constituído da seguinte forma:

I-Reitor (a);

II-02 (dois) representantes da Diretoria Sistêmica de Gestão da Tecnologia da Informação – DSGTI, sendo o Coordenador de segurança da informação e um indicado pela chefia da unidade;

III-01 (um) representante da Diretoria Sistêmica de Comunicação;

IV-01 (um) representante da Coordenação de Tecnologia da Informação de cada campus;

V-Pró-Reitor de Administração;

VI-Pró-Reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

§ 1º. Todos os membros indicados ao CGSIC terão seus respectivos suplentes;

§ 3º. Em caso de ausência, afastamento ou impedimento do presidente, seu suplente presidirá. Na ausência deste, o Diretor da DSGTI assumirá a função de presidente;

§ 4º. Qualquer membro do CGSIC poderá solicitar afastamento ou desligamento de suas atribuições mediante comunicação formal. Em caso de desligamento, um novo membro deverá ser indicado, sendo mantida a composição nos itens do Art. 3°.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO

Art. 4°. O CGSIC irá se reunir, ordinariamente duas vezes ao ano, conforme calendário definido e, extraordinariamente, conforme necessidade, mediante convocação do presidente do CGSIC ou por solicitação das seguintes instâncias:

I– Reitor (a),

II- Um terço dos membros deste Comitê.

§ 1º As reuniões terão sua pauta preparada pelo presidente do CGSIC, em consonância com as matérias encaminhadas pelos demais membros.

§ 2º Excepcionalmente, desde que razões superiores de conveniência, assim o exijam, as reuniões poderão ocorrer em outra localidade, por web ou videoconferência.

§ 3º Deverá ser observado, para a convocação de reunião extraordinária, o prazo mínimo de dez dias de antecedência, a qual, para ser subscrita pelos membros do Comitê, contendo a pauta a ser tratada.

§ 4º Para as reuniões do Comitê será exigido o quórum de, no mínimo, maioria simples, dentre eles o presidente.

Art. 5°. Os membros do CGSIC que não puderem estar presentes em alguma reunião deverão comunicar por escrito a sua ausência ao Presidente com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Art. 6º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGSIC, os servidores do IFAC, empregados ou representantes de empresas que funcionarão na qualidade de assessores para subsidiar suas deliberações, não integrando a mesa e sem direito a voto, quando a matéria a ser tratada, envolver especificidades fora do domínio dos membros.

Parágrafo único. A participação de convidados, colaboradores ou pessoas não integrantes do CGSIC, deverá ser comunicada com antecedência de no mínimo 48 horas à presidência.

Art. 7º. As deliberações serão tomadas por consenso, observado o quórum exigido para a realização das reuniões, § 4º do Art. 4º deste Regimento.

Parágrafo Único. Em caso de empate, o presidente decidirá por voto de qualidade.

Art. 8°. A duração da reunião será a julgada necessária, podendo, excepcionalmente, ser deliberada a suspensão temporária, prosseguindo em data e hora a serem estabelecidas pelos membros presentes.

Parágrafo único. Na falta de quórum mínimo para deliberação, na forma do Art. 4º, considera-se cancelada a reunião, cabendo ao Comitê dar ciência aos membros ausentes e convocar a todos para uma nova reunião.

Art. 9º. O Presidente poderá decidir, em questões de urgência, ad referendum do CGSIC.

§ 2º Os efeitos das decisões não referendadas serão disciplinados, caso a caso, pelo CGSIC.

Art. 10. A cada reunião será elaborada ata, pelo Comitê, da qual constarão:

I - Número sequencial da reunião, com renovação anual;

II- O dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;

III- Confirmação de encaminhamento da pauta aos membros ou prepostos;

IV- O nome dos membros presentes, bem como dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência;

V- O resultado da deliberação para aprovação da ata da reunião anterior;

VI- O resultado da deliberação para aprovação da pauta da reunião;

VII– A síntese das matérias analisadas e o resultado das votações;

VIII- Comunicações breves efetuadas e síntese das manifestações durante o franqueamento da palavra; e.

IX- Data da próxima reunião ordinária.

§ 1º A ata, lavrada na forma deste artigo, será encaminhada para conhecimento a cada um dos membros do Comitê no prazo de até cinco dias úteis.

§ 2º Nos casos de urgência, assim caracterizados por deliberação dos membros presentes, a ata poderá ser lavrada imediatamente, procedendo-se sua leitura, aprovação e assinatura, inclusive das Resoluções, ao término da reunião.

Art. 11. Os trabalhos durante as reuniões terão a seguinte sequência:

a) -verificação de presença e de existência de quórum para instalação; e

b) leitura da confirmação de encaminhamento da pauta aos membros ou prepostos, se reunião ordinária, ou da convocação, no caso de reunião extraordinária.

II- expediente:

a)leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

b) apresentação e discussão das matérias;

c) considerações dos membros;

d) definição da data da próxima reunião ordinária; e

e) encerramento.

Art. 12. O Comitê poderá ser contatado a qualquer momento pelos usuários para esclarecer dúvidas, obter orientações, expressar opiniões, reportar situações de violação à Política de Segurança e outros, por meio da conta de e-mail cgsic@ifac.edu.br.

Art.13. Sugestões que visem aumentar o nível de Segurança da Informação e comunicações deverão ser encaminhadas ao CGSIC e poderão ser adicionadas à pauta por meio de votação por maioria simples.

Parágrafo Único. Após análise valorativa das sugestões, o CGSIC elaborará relatório para a DSGTI, apontando seu posicionamento e indicando posterior implementação, se necessário.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO CGSIC

Art. 14. Ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, incumbe:

II-Tratar de questões ligadas à segurança da informação e comunicações e propor soluções específicas;

III-Atuar em consonância com a Política de Segurança da Informação e Comunicações;

IV-Promover cultura de segurança da informação e comunicações, elaborando e implementando, em articulação com a Diretoria de Gestão de Pessoas, os programas destinados à conscientização e à capacitação dos recursos humanos que serão utilizados na consecução dos objetivos da Política da Segurança da Informação e comunicações.

V-Incentivar regulamentação das rotinas de segurança para o uso e administração dos recursos da TI, de forma a garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações.

VI-Propor projetos e iniciativas relacionados ao aperfeiçoamento da segurança da informação e comunicações do IFAC, mantendo-se atualizada em relação às melhores práticas existentes no mercado e em relação às tecnologias disponíveis;

VII-Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança da informação;

VIII-Sugerir às áreas envolvidas a alocação de recursos financeiros, humanos e de tecnologia, por meio de programa orçamentário específico para as ações de Segurança da Informação;

IX-Acompanhar o andamento dos principais projetos e iniciativas relacionados à segurança da informação;

X-Instituir grupos de trabalho ou subcomitês para tratar de temas específicos relacionados à Segurança da Informação, para que proceda as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras dos princípios da segurança da informação, indicando, ao final, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

§ 1º Poderá fazer parte dos grupos de trabalho e/ou subcomitês o gestor da unidade organizacional responsável pelo assunto em exame ou alguém indicado pelo mesmo.

§ 2º Os grupos de trabalhos ou subcomitês deverão elaborar relatório para comunicar à autoridade competente dentro do âmbito do IFAC, ponderando acerca da gravidade e riscos, considerando aspectos técnicos e legais.

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 15. Ao presidente do CGSIC incumbe:

I-Convocar e coordenar as reuniões do CGSIC;

II-Aprovar a pauta da reunião;

IV-Ordenar o uso da palavra;

V-Manter a dinâmica das reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;

VI-Debater e definir claramente os itens de consenso;

VII-Decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno; 

VIII-Assinar os documentos a serem encaminhados à apreciação do IFAC e as atas de reunião;

IX-Indicar servidores, empregados ou representantes de empresas que possam contribuir para esclarecimento das matérias em discussão no CGSIC;

X-Propor as datas para realização das reuniões ordinárias;

XI-Realizar a convocação das Reuniões Extraordinárias nos termos dispostos nesse Regulamento;

XII-Convidar um dos membros a assumir as atividades inerentes à secretaria do CGSIC ou indicar um servidor do quadro funcional do IFAC para a função.

SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 16. Aos membros do CGSIC incumbe:

I-Encaminhar matérias e minutas de documentos para análise e posterior apreciação e deliberação do CGSIC;

II-Propor a convocação de reuniões extraordinárias;

III-Propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;

IV-Debater e votar as matérias em pauta;

V-Apresentar questão de ordem relativa à aplicação deste Regimento Interno;

VI-Assinar as atas de reunião das quais participar e qualquer documento produzido pelo mesmo;

VII-Indicar servidores, empregados ou representantes de empresas que possam contribuir para esclarecimento das matérias em discussão ou que ainda serão apreciadas pelo CGSIC;

VIII-Pedir remoção de uma pauta deliberada, caso necessário;

IX-Manifestar-se expressa e imediatamente sobre o exercício ou renúncia do direito ao pedido de vista, quando solicitado por outro membro;

X-Decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno;