Coordenação de Legislação e Atos Normativos - COLEG

A Coordenação de Legislação e Atos Normativos (Coleg) é a unidade administrativa subordinada a Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas (Disgp) e é responsável pelas análises técnicas no que se restringe ao regime jurídico dos servidores do Ifac. A competência da Coleg limita-se a realização de análise literal da legislação vigente, bem como a concatenação das demais normas publicadas pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), a fim de subsidiar as decisões da Gestão de Pessoas.

Tem a função de ser a base de consulta à norma para todas a unidades da Disgp, quando determinado processo prescinde de prévia análise e documento formal, seja de reposição ao erário como também para reconhecimento de dívidas, sendo também demandado pelas demais unidades da Disgp em casos pontuais.

Dentre as atividades desenvolvidas pela Coleg estão: emissão de pareceres consultivos, emissão de notas técnicas, realização do controle e acompanhamento das acumulações de cargos e notificação, quando for o caso, realização do controle dos indícios de acumulação de cargos e descumprimento de jornada de trabalho do TCU, divulgação de legislações aplicadas à Gestão de Pessoas. 

As ações realizadas pela Coleg estão previstas conforme: 

Constituição Federal – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Constituição Federal (Anotada)

Lei nº 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

Lei nº 8.112/1990 (Anotada)

Decreto nº 1.590/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Lei nº 11.892/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências;

Lei nº 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Lei nº 11.091/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;

Lei nº 12.772/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, etc;

Lei nº 11.784/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, etc;

Decreto nº 94.664/1987 – Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;

Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Lei nº 8.745/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências;

Decreto nº 5.824/2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

Decreto nº 5.707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 4.004/2001 – Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

Decreto nº 2.880/1998 – Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987;

Acumulação de cargos e funções públicas – Portaria nº 191, de 21/02/2018 – Estabelece orientações e procedimentos aplicáveis aos casos de acumulação de cargos e funções públicas e outros;

Férias – Nota Técnica nº 03/DISGP/IFAC – Regulamenta a concessão de férias;

Capacitação – Portaria nº 938, de 23/06/2016 – Estabelece o Plano Anual de Capacitação;

Capacitação – Resolução CONSU/IFAC nº 028/2017 – Regulamenta as modalidades de incentivo para fins de estudo e qualificação;

CIS-PCC/TAE – Resolução CONSU/IFAC nº 050/2016 – Dispõe sobre a criação do Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos – Administrativo em Educação;

CPPD – Resolução CONSU/IFAC nº 009/2018 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente;

Remoção – Portaria Normativa nº 01, de 01/12/2017 – Estabelece o Cadastro Permanente de Interesse em Remoção – CAPIR;

Saúde Suplementar – Nota Técnica nº 01/2018/DISGP/IFAC – Estabelece normas e orientações acerca do ressarcimento à saúde suplementar.