Resolução nº 14/CONSU/IFAC, de 23 de março de 2020

A PRESIDENTE   DO   CONSELHO   SUPERIOR   DO   INSTITUTO   FEDERAL   DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 11.892/2008 e pelo Decreto Presidencial, de 13.04.2016, publicada no Diário Oficial da União n° 1, seção 2, de 14/04/2016. Considerando o que consta nos incisos III e VI do artigo 9º e artigo 39 da Resolução CONSU/IFAC nº 045 de 12 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior,

CONSIDERANDO o processo nº 0094427.00001165/2020-11;

CONSIDERANDO a Resolução CONSU/IFAC nº 17 de 30 de abril de 2018. Que dispões sobre o Regulamento das Relações entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre e as Fundações de Apoio;

CONSIDERANDO Resolução CONSU/IFAC nº 31 de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a Homologação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FACTO – como fundação de apoio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;

CONSIDERANDO a suspensão da 31ª Reunião do CONSU, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, "ad referedum" do Conselho Superior, a Homologação e Credenciamento da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FACTO, junto ao MEC – como fundação de apoio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Manifestar prévia concordância com a solicitação de autorização da FACTO ao MEC, para apoiar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 3º Estabelecer com fulcro no Art. 52, parágrafo único, Resolução nº 45/2016, do Regimento Interno do Conselho Superior, que este Ato deverá ser submetido ao Conselho Superior na reunião subsequente a data de sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução deve ser publicada no Boletim de Serviço e no portal do

IFAC.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.