Legislação de Apoio - CPPD

 

Legislação Federal

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990suas alterações e Leis vinculadas - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008suas alterações e Leis vinculadas - Art. 105 - Dispõe sobre a estruturação, a partir de 1o de julho de 2008, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Plano de Carreira dos docentes ingressantes entre 2010 até fevereiro de 2013, posteriormente alterado pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012).

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 suas alterações e Leis vinculadas - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (Plano de Carreira de todos os docentes da Instituição, incluindo aqueles que ingressaram na vigência da Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008).

Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Resolução CPRSC n° 1, de 20 de fevereiro de 2014 - Estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial.

Resolução CPRSC n° 2, de 30 de setembro de 2014 - Altera a Resolução nº 01/2014, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos a serem considerados no processo de Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Resolução CPRSC n° 3, de 8 de junho de 2021 - Estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial. 

Resolução CPRSC n° 5, de 19 de novembro de 2021 - Estabelece diretrizes, critérios e orientações para composição do Banco Nacional de Avaliadores para o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Resolução CPRSC nº 7, de 8 de março de 2022 - Altera a Resolução CPRSC nº 3 de 8 de junho de 2021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial.

Portaria nº 554, de 20 de junho de 2012 - Estabelece diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério de Educação de que trata o Capítulo III da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2013.

Portaria Conjunta nº 6, de 1º de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o acompanhamento pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da concessão da licença para capacitação para curso conjugado com atividade voluntária no País.

 

Normativo Interno

Desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Avaliação de Desempenho - progressão funcional e promoção):

Resolução nº 172, de 13 de novembro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos para a progressão ou promoção funcional dos servidores ocupantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Desenvolvimento e Capacitação:

Portaria Ifac nº 17, de 11 de junho de 2021 - Dispõe sobre Normas para ações de desenvolvimento e capacitação dos servidores do Ifac de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP. Processos com fluxo na CPPD - Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu no país, Afastamento para estudo ou missão no exterior (Pós-graduação stricto sensu), Ações de longa duração para aperfeiçoamento em serviço e Licença Capacitação.

Portaria Ifac n° 727, de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre normas para ações de desenvolvimento dos servidores do IFAC de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP. Processos com fluxo na CPPD - Afastamento integral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país e no exterior, Ações para desenvolvimento de longa duração e Licença Capacitação.

Portaria Ifac n° 824, de 30 de junho de 2022 - Revoga os artigos n° 34 e parágrafos e n° 35 e parágrafos da Portaria Ifac n° 727, de 13 de junho de 2022.

Alteração de Regime de Trabalho:

Portaria Normativa nº 02, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre normas para alteração do Regime de Trabalho de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac.

Colaboração Técnica:

Portaria Normativa nº 03, de 03 de setembro de 2019 - Dispõe sobre normas para a concessão de afastamento para prestar colaboração técnica, no âmbito do IFAC.

Portaria Normativa nº 801, de 24 de julho de 2020 - Alteração da Portaria Normativa nº 03/2019, de 03 de setembro de 2019.

Renovação de afastamento integral para pós-graduação stricto sensu (Apenas para afastamentos que iniciaram antes de 11 de junho de 2021):

Portaria nº 155, de 14 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre a forma de seleção de servidores para concessão de afastamento integral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Reconhecimento de Saberes e Competências:

Resolução CONSU/IFAC nº 80, de 06 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes pertencentes ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Modelo para solicitar RSC - Docentes

Tutorial para cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) - Módulo RSC - Docentes e avaliadores

Planilha de cálculo de pontos para RSC - Docentes e avaliadores

Planilha de cálculo de pontos para RSC - Docentes e avaliadores - Resumo

Declaração de execução de atividades - Avaliadores

Declaração de compensação de horas - Avaliadores

Formulário para parecer de RSC - Avaliadores