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Supervisão, controle e correição

publicado: 15/03/2021 12h43, última modificação: 21/06/2021 02h17
Nesta seção, são disponibilizadas as informações sobre as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo IFAC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

O IFAC adota mecanismos e estruturas de supervisão, controle e de correição para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos utilizados na instituição para alcance de sua visão de futuro e cumprimento de sua missão institucional, como poderá se avisto adiante.

 

Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso à informação é direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, e regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A transparência ativa consiste na disponibilização pelo IFAC em seu sítio na internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral. Essas informações encontram-se concentradas no menu “Acesso à Informação” do portal do IFAC.

A transparência passiva ocorre por meio dos pedidos de acesso à informação cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (FALA.BR). Atualmente, não há, no IFAC, um setor ou servidor formalmente designado como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), entretanto a ouvidoria do IFAC vem atuando no recebimento e no encaminhamento dos pedidos de acesso à informação, sejam esses realizados fisicamente ou pelo FALA.BR.

O Instituto Federal do Acre possui ainda uma autoridade formalmente designada através da portaria nº 207/2018 para o exercício das atribuições estabelecidas nos incisos I a IV da LAI e nos incisos I a V do art. 67 do Decreto nº 7.724/2012.

 

Ouvidoria

A Ouvidoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – OUVID/ IFAC é um canal de comunicação, controle e participação social da comunidade interna (servidores, alunos e terceirizados) ou externa (ex-alunos e comunidade em geral, usuários dos serviços do IFAC) junto às instâncias administrativas e pedagógicas do Instituto, visando a melhoria dos processos institucionais e o aperfeiçoamento dos processos democráticos.

Para recebimento e tratamento de manifestações, a Ouvidoria do IFAC adota o e-OUV, sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, bem como o recebimento físico de manifestação no endereço da OUVIDORIA/IFAC.

 

Auditoria Interna

É o órgão técnico responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como desenvolver ações preventivas para a garantia da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e da probidade dos atos da administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

A missão da Auditoria Interna (AUDIN) é prover, de forma independente e objetiva, serviços de assessoramento e consultoria com o intuito de adicionar valor e melhorar as operações do IFAC. A AUDIN tem por objetivo assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do IFAC e apoiar os órgãos federais de controle interno e externo no exercício de sua missão institucional.

 

Comissão de Ética – COETI

Comissão de Ética do IFAC: Instituída através da Portaria n° 1135 de 03/08/2016, com regimento aprovado pela Resolução/IFAC n° 03/2017 de 17/02/2017. É composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do quadro permanente, e designados pelo (a) Reitor (a) para mandatos não coincidentes de três anos. Sua missão é zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, orientar os servidores para que conduzam suas ações de acordo com normas vigentes e inspirar o respeito no serviço público.

 

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD)

Instituída pela Resolução n° 70/2015 - CONSU/IFAC. Alterada pela Resolução 24/2017. A CPPAD é vinculada diretamente ao Gabinete da Reitoria e tem por finalidade dar celeridade à apuração de denúncias e ocorrências no âmbito da administração interna do IFAC.

 

Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas

É a unidade responsável, entre outras atribuições, pelo estabelecimento de medidas de prevenção ao conflito de interesse e nepotismo no provimento das funções comissionadas (CD, FG, FCC), bem como nas contratações de estagiários. Com esta finalidade, foi publicada a Portaria Normativa IFAC n° 03/2016, que estabelece os procedimentos para solicitação de provimento e vacância de funções comissionadas, prevendo, inclusive, que o servidor indicado para a função deve apresentar Declaração Confidencial de Informações e/ou Declaração de Não Nepotismo ratificada pela chefia imediata. Instrumento: Declaração de Não Nepotismo e Declaração Confidencial de Informações.

 

Pró-Reitoria de Administração

É setor responsável, entre outras atribuições, pelo estabelecimento de medidas de prevenção ao nepotismo nas contratações públicas, em conformidade com o Decreto n° 7.203, de 4 de junho de 2010.

  

Plano de Integridade

O Plano de Integridade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) é o documento orientador das ações de implementação, promoção e monitoramento do programa de integridade na instituição, constituindo, assim, uma das providências necessárias para a estruturação do programa no IFAC. O plano de Integridade foi instituído pela Portaria IFAC Nº 1640 de 30 de novembro de 2018.

 

Política de Gestão de Riscos

O Ifac instituiu a política de Gestão de Riscos pela Portaria Ifac Nº 1065 de 27 de julho de 2018 e, embora ainda não tenha sido padronizada sua operacionalização e instrumentos, tem aplicado o monitoramento em seus processos-chave, de maneira intuitiva e empírica, com consciência sobre os principais riscos e as ações necessárias para mitiga-los.

Cada unidade da gestão (pró-reitoria, diretoria sistêmica ou assessoria) identifica os eventos/riscos que podem ocorrer e influenciar os macroprocessos sob sua responsabilidade e comprometer os resultados institucionais nas áreas fim (Ensino, Pesquisa e Extensão) do Ifac, e determina as ações de resposta que devem ser implementadas para mitigar ou eliminar o risco identificado.