O CONSELHO SUPERIOR (CONSUL) DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, do inciso I, do art. 8º, do Estatuto do IFAC, e nos incisos I, IV e XI, do art. 9º do Estatuto, além do art. 3º, I, IV e XI do Regimento Interno do Conselho Superior e:

CONSIDERANDO o que dispõe os termos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o que dispõem os termos da Lei n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o que dispõem os termos da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto n° 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO a reunião do Conselho Superior realizada em ____de      de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as resoluções nº 001, 031, 049/2011 e 016/2012 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, estabelecer diretrizes para a capacitação e qualificação dos servidores e instituir o novo processo de capacitação, na forma do Anexo I.

Art. 2º - Esta resolução deve ser publicada no Boletim de Serviço e no Portal do IFAC.

Rio Branco - AC, 13 de novembro de 2013.

Breno Carrillo Silveira

Presidente do Conselho Superior

ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE E INSTITUI O PROCESSO DE CAPACITAÇÃO.

RIO BRANCO NOVEMBRO DE 2013

Art. 3º Consideram-se como modalidades de qualificação, para efeito deste texto, ações de qualificação presenciais e/ou à distância, assim definidas:

CAPÍTULO III

DA FORMULAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Art. 4º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGP, em conjunto com as comissões de representação dos servidores, Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD e Comissão Interna de Supervisão - CIS/PCCTAE elaborará a partir das demandas apresentadas pelas chefias de cada unidade o Plano Anual de Capacitação e Qualificação e o submeterá à deliberação do Conselho Superior.

§2° No item 2, do Termo de Referência, o servidor interessado deverá justificar a necessidade de participar do evento, bem como as razões de escolha do fornecedor e do preço, especialmente, quando existir mais de uma alternativa de contratação.

§3° A justificativa de que trata a segunda parte do parágrafo anterior também se aplica aos casos em que o servidor interessado optar por uma entidade privada, em detrimento de uma escola de governo, quando esta ofertar capacitação da mesma natureza.

§4° Não será aceita, para fins de justificativa, a simples inexistência de eventos similares, disponíveis para a data da capacitação pretendida pelo servidor. Em caso de imperiosa necessidade de contratação para uma data específica, tal condicionante deverá ser justificada pelo superior hierárquico do servidor interessado.

§5° Quando a participação no evento depender de pagamento de taxa de inscrição, o servidor interessado deverá certificar-se de que a instituição organizadora está credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, fazendo constar essa informação no bojo do seu requerimento.

§6° Quando a participação no evento for destinada à apresentação de trabalho científico, o servidor interessado deverá acrescentar à documentação arrolada no caput os seguintes documentos:

§7° Artigos científicos, projetos e ou trabalhos a serem apresentados em feiras, congressos, encontros, conferências, seminários, fóruns, mesas-redondas, palestras, oficinas ou similares,

deverão, obrigatoriamente, estar institucionalizados junto a Pró-Reitoria de Inovação (PROIN).

§8° O disposto neste artigo não se aplica aos eventos de capacitação promovidos pelo IFAC na modalidade in company, os quais seguirão procedimentos específicos no que tange a inscrição e participação dos servidores.

Art. 8° A documentação referida no artigo anterior deverá ser encaminhada pelo servidor interessado à respectiva chefia imediata, para fins de análise e deferimento, se for o caso.

§1° Detectada a existência de vícios formais ou materiais sanáveis, a chefia imediata restituirá a documentação ao servidor interessado, oportunizando-lhe a correição necessária.

§2° Em caso de deferimento, a chefia imediata encaminhará toda a documentação à PROGP, para abertura e instrução do processo, de acordo com o trâmite definido no Anexo III desta resolução, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data do encaminhamento e a data prevista para o início do evento.

§3° Na hipótese de indeferimento, a chefia imediata deverá dar ciência da decisão ao servidor interessado e, consequentemente, arquivar a documentação na unidade.

CAPÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO

Art. 9° O processo de qualificação, necessário ao desenvolvimento das ações previstas no Art. 3°, sobretudo as ações de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, observará o disposto em resolução específica.

Art. 10 A participação de servidores ocupantes de cargos de gestão em cursos de pós- graduação lato sensu ou strictu sensu, limitar-se-á aos programas desenvolvidos pelo IFAC ou resultantes de parcerias formais com outras instituições.

Art. 11 Para garantir formação homogênea ao quadro docente, os beneficiados em programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu resultantes de parcerias formais, devem aguardar um período de, no mínimo, 02 (dois) anos após a conclusão do curso, a fim de solicitar nova autorização para cursar pós-graduação.

Art. 12 Os processos de Pós-graduação lato sensu e stricto sensu que forem abertos e deferidos deverão ser instruídos com a documentação necessária no prazo de até 30 (trinta) dias, após o final de cada semestre ou após a conclusão de alguma das fases do curso.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, após o final de cada período o mestrando ou doutorando deverá entregar junto à PROGP um relatório de atividades, assinado pelo orientador e ou coordenador do curso, com a seguinte documentação:

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13 É de responsabilidade do servidor o preenchimento do requerimento, a juntada de documentos e a obtenção da autorização pelas chefia imediata e mediata, bem como a socialização dos conhecimentos adquiridos na capacitação.

Art. 14 É de responsabilidade da PROGP, observado o disposto no Art. 4°, a elaboração e divulgação do Plano Anual de Capacitação e Qualificação do IFAC, bem como o acompanhamento e registro das capacitações e qualificações realizadas.

Art. 15 É de responsabilidade das Pró-Reitorias, das Diretorias de Câmpus e do Gabinete Institucional a análise dos cursos no que tange a adequação ao cargo do servidor interessado, além do incentivo à capacitação e qualificação de todos os servidores lotados nas respectivas unidades.

Art. 16 É de responsabilidade da PROGP o lançamento do PCDP (Pedido de Concessão de Diárias e Passagens) e do Gabinete Institucional a aquisição dos bilhetes de passagem, observado o princípio da economicidade.

Art. 17 É de responsabilidade da PROAD a contratação de prestadores de serviços ou escolas de governo e o pagamento das inscrições e das diárias, quando for o caso.

Parágrafo único. A contratação de prestadores de serviços ou escolas de governo, quando necessária à oferta de capacitações ou qualificações, atenderá ao disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata, em especial, o disposto nos arts. 24, 25 e 26 do referido Diploma, quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 A inobservância de quaisquer dos requisitos formais e materiais instituídos nesta resolução ensejará o indeferimento dos requerimentos encaminhados à PROGP, ou a sua restituição à chefia imediata do servidor interessado, para correição das inconsistências detectadas, desde que haja tempo hábil.

Art. 19 A cada requerimento de autorização para capacitação/qualificação recebido, a PROGP verificará se há registro de pendências em relação a capacitações anteriormente concedidas ao servidor interessado.

Parágrafo único. No caso de existirem pendências determinadas, única e exclusivamente, pela ação ou omissão do servidor interessado, o requerimento atual será indeferido de plano.

Art. 20 O IFAC poderá exigir o reembolso de despesas efetivamente realizadas, quando, comprovada e injustificadamente, o servidor inscrito não comparecer, ou, comparecendo, desistir ou não concluir com aproveitamento a ação de capacitação ou qualificação.

Parágrafo único. Da decisão administrativa que determinar o reembolso de despesas caberá recurso pelo servidor interessado, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação aplicável à matéria. Art. 22 Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.

APROVADO na 17ª reunião do Conselho Superior realizada em 13 de novembro de 2013.

ANEXO II

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III

TRÂMITE DO PROCESSO

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE

AUTORIZAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO

Nome:                                                                                                                                            

Matrícula SIAPE:                                Cargo:

Lotação(Unidade/Diretoria/Coordenação/Gabinete/etc):

Vem requerer autorização para capacitação no

curso:                                                                                                                                            

Promovido

por                                                                                                                                                

Pelos motivos que seguem (justificativa):

Já participei de        eventos e/ou capacitação pelo IFAC, conforme a seguir:

                                  ,         de                                       de                 .

ASSINATURA DO REQUERENTE

ANEXO V

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Curso de Capacitação Fornecido pelo                                 

2.    DA JUSTIFICATIVA

Da necessidade de participar da capacitação e demais itens previstos nos parágrafos 2°, 3° e 4° do Art. 7°, conforme o caso.

3.    DAS ESPECIFICAÇÕES DO CURSO

Especificação do tipo de curso/capacitação/evento

4.    INÍCIO DAS ATIVIDADES

Descrever o cronograma e anexar folder/programação do evento.

5.    UNIDADE FISCALIZADORA E RESPONSÁVEL PELO PROJETO

Unidade Fiscalizadora: IFAC

Unidade Responsável pelo Projeto: PROGP/IFAC Atenciosamente,

                                  /Ac,         de                                       de                 .

Servidor(a)

Chefe Imediato(a)                                                           Diretor(a) Geral/Pró-Reitor(a)

(assinatura e carimbo)                                                             (assinatura e carimbo)

ANEXO VI

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PASSAGENS DIÁRIAS – CAMPUS                                

DADOS PESSOAIS:

DADOS DA VIAGEM:

TERMO DE COMPROMISSO:

DESLOCAMENTO:

ANEXO VII