Legislações correlatas à Assistência Estudantils

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 8.069, de 13 de  de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes.

Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200.1

Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Resolução Consu/Ifac nº 31/2015 - Aprova Instrução Normativa nº 01/2015/Dsaes/Ifac, que dispõe sobre concessão de ajuda de custo para discentes; e Revoga a Resolução nº 147, de 12/07/2013 e a Instrução Normativa nº 01/2013/Proae/Ifac.

Resolução Consu/Ifac nº 32/2015 - Dispõe sobre as atribuições da equipe Técnica-Multiprofissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac.

Resolução nº 90/2015 – Consu/Ifac - Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Monitoria de Ensino do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Acre.

Resolução Consu/Ifac nº 35/2018 - Dispõe sobre a Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.